Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP)

Despesas Elegíveis

1. Obras ou instalações de dispositivos/equipamentos que garantam percursos acessíveis de todas as valências da zona de intervenção entre si, e entre esta última e os principais pontos notáveis da envolvente adjacente, designadamente em serviços públicos, equipamentos coletivos, interfaces (em sentido lato) de transportes públicos e zonas de estacionamento da envolvente adjacente;
2. Incluem-se apenas intervenções que cumpram as NTA aplicáveis à Via Pública, previstas em Zona Urbana Consolidada*

Zona Urbana Consolidada: Por zona urbana consolidada entende-se a zona caracterizada por uma densidade de ocupação que permite identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existem as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade (alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação).

Especificidades

Apoio:
O apoio financeiro a atribuir a cada candidatura é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo de 1 milhão € por município, correspondente ao valor máximo elegível de 125,00€/m2 (sem IVA) de Área Acessível de Intervenção (AAI)*, ou de 125€/unidade (sem IVA), por intervenção, tendo por base os preços de mercado e a relação custo/benefício, incluindo todos os trabalhos inerentes à sua execução.


Intervenções Elegíveis:
a) Via Pública:
. Passeios e caminhos de peões;
. Escadarias;
. Corrimãos;
. Escadarias em rampa;
. Rampas;
. Passagens de peões de superfície;
. Passagens de peões desniveladas;
. Outros espaços de circulação e permanência de peões.


* Área Acessível de Intervenção (AAI) - Área correspondente às áreas tornadas acessíveis, de forma direta, com a intervenção (incluindo passagens de peões de superfície e desniveladas).